A Prefeitura precisa definir até quinta-feira, 15, como quitar um débito patronal de aproximadamente R$ 43 milhões com o ISSBLU, referente a três meses. Se não fizer o pagamento, o município corre o risco de ficar inadimplente e perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para receber recursos federais e buscar empréstimos e financiamentos.
O que está em discussão sobre o débito com o ISSBLU?
O valor em aberto é resultado de contribuições patronais recentes. A alternativa inicialmente apresentada pelo Executivo previa o parcelamento da dívida em 60 meses, mas o projeto foi barrado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 15.
Com a rejeição da proposta na comissão, a Prefeitura pode recorrer a uma possibilidade prevista em uma lei aprovada no ano passado. Nesse formato, o débito com o ISSBLU seria pago em 12 meses, com parcelas de aproximadamente R$ 3,4 milhões.
Mesmo essa alternativa dependeria de uma nova autorização da Câmara. Por isso, o município ainda precisa negociar uma solução legislativa antes do prazo indicado para evitar o risco de irregularidade previdenciária.
Quais podem ser as consequências?
A falta de regularização pode impedir a Prefeitura de obter a CRP. Sem a certidão, o município ficaria impedido de receber recursos federais e de contratar empréstimos ou financiamentos, segundo o cenário apresentado no debate sobre o débito com o ISSBLU.
O prazo aumenta a pressão sobre o Executivo e sobre os vereadores. A decisão da CCJ retirou, pelo menos neste momento, a proposta de parcelamento mais longo, que permitiria distribuir o pagamento dos R$ 43 milhões ao longo de cinco anos.
Por que a votação pode enfrentar resistência?
A sessão de terça-feira também expôs dificuldades na articulação política do governo dentro da Câmara. As tratativas para a formação da nova Mesa Diretora, liderada por Alexandre Matias (PSDB), líder do Governo, deixaram três representantes da base governista fora das negociações.
Dois deles, Flávio Linhares (PL) e Egídio Beckhauser (Republicanos), se posicionaram contra a administração durante a análise do projeto na CCJ. O episódio indica que o Executivo poderá encontrar resistência para aprovar uma nova autorização relacionada ao débito com o ISSBLU.
O que previa o projeto rejeitado?
Além de permitir o pagamento do débito de R$ 43 milhões em 60 meses, a proposta encaminhada pelo Executivo alterava regras criadas no ano passado. O texto buscava retirar duas travas incluídas por meio de emendas no projeto anterior.
Com a retirada dessas limitações, a Prefeitura poderia reorganizar seus débitos conforme considerasse mais conveniente. Como o projeto não avançou na CCJ, o município precisa apresentar outra saída ou negociar mudanças para conseguir autorização do Legislativo dentro do prazo informado.
