Foi aprovado nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou a proposta por unanimidade.
O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares, segue agora para votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador Jorginho Mello.
A proposta aprovada altera o artigo quinto da Lei 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente.
O texto aprovado também é assinado pelos deputados Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), na forma de emenda substitutiva global, que ampliou a mudança para todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo.
