PGE suspende decisão judicial que causaria prejuízo ao Estado

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), através de seus procuradores, conseguiu suspender uma decisão da Justiça que poderia causar um impacto financeiro de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos catarinenses.

A ação rescisória foi protocolada no começo de agosto e a decisão do juiz de direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, publicada nesta semana. Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, “O resultado do trabalho da equipe da PGE/SC neste caso é importante, econômica e juridicamente”.

O caso em questão, envolvia uma associação que se declarava genericamente como “representante de todos os contribuintes de tributos do Brasil”. Essa associação pediu que fosse declarada ilegal e inconstitucional a cobrança de 25% a título de ICMS por suposta ofensa ao princípio da seletividade e isonomia.

Além disso, a associação queria que a alíquota fosse reduzida para 17% e toda a diferença arrecadada pelo Estado nos últimos cinco anos, devolvida aos seus associados.

A entidade obteve decisão favorável, que inclusive transitou em julgado e que invocava o do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual permite a aplicação da seletividade do ICMS sobre as operações de energia elétrica e telecomunicações.

Na ação rescisória, a PGE/SC argumentou que a decisão violou os artigos 10 e 492 do Código de Processo Civil, pois não oportunizou que as partes se manifestassem. Os procuradores também disseram que, se mantida, a decisão atacada daria direito de compensação a beneficiários que sequer são contribuintes do tributo.