O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um passo decisivo nesta segunda-feira (2) para moralizar os gastos com o funcionalismo público. O ministro instituiu uma comissão técnica encarregada de garantir o cumprimento do teto remuneratório e desenhar uma regra de transição para o fim de pagamentos irregulares.
Grupo de trabalho no STF
O grupo terá um cronograma acelerado: os trabalhos devem ser concluídos até o dia 20 de março, resultando em uma nota técnica que será entregue às cúpulas dos Três Poderes. Diferente de iniciativas isoladas, a comissão funcionará como um órgão consultivo de composição ampla. Além de representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, o ministro Fachin convidou membros de instituições essenciais para a fiscalização e controle, como:
- Procuradoria-Geral da República (PGR);
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Defensoria Pública da União (DPU).
Além disso, o documento prevê que o grupo poderá convocar especialistas, entidades privadas e representantes da sociedade civil para contribuir com o debate.
Fim dos “penduricalhos”
Assim, o foco central da medida é solucionar o impasse jurídico em torno da Reclamação 88.319 e da ADI 6.606. Ambas as ações combatem as chamadas verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. Ou seja, que permitem que salários de servidores ultrapassem o limite constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Consequentemente, a proposta técnica servirá de base para o julgamento no plenário do STF, marcado para o dia 25 de março. Dessa forma, os ministros decidirão se mantêm as liminares de Flávio Dino e Gilmar Mendes, que já determinaram a suspensão nacional dessas verbas em todo o país.
Cronograma de reuniões
Para garantir a entrega do relatório dentro do prazo, a comissão realizará seis reuniões presenciais na sede do Supremo. Portanto, os encontros ocorrerão rigorosamente às quartas e sextas-feiras, entre os dias 4 e 20 de março, sempre às 10h.
Por fim, a expectativa é que o consenso alcançado pelo grupo de trabalho evite insegurança jurídica e ofereça uma saída definitiva para o cumprimento do teto salarial em todas as esferas da administração pública.
