Pessoas trans em situação de vulnerabilidade econômica poderão alterar gratuitamente o primeiro nome e o gênero nos documentos em Santa Catarina. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tomou a decisão em 7 de setembro e, posteriormente, divulgou a medida nesta semana.
Declaração garante isenção
Para obter a gratuidade, a pessoa deverá apresentar uma declaração de hipossuficiência econômica. Além disso, não precisará passar por atendimento da Defensoria Pública para solicitar a isenção.
Nesse sentido, a Defensoria Pública de Santa Catarina apresentou o pedido ao TJSC. A instituição buscava, justamente, ampliar o acesso à retificação dos documentos por pessoas trans de baixa renda.
Pedido começou em 2021
A Defensoria apresentou o primeiro pedido em 2021. Naquele momento, porém, a pessoa precisava de uma solicitação formal da instituição para conseguir a gratuidade.
Consequentemente, moradores de regiões onde não havia unidades da Defensoria enfrentavam mais dificuldades para realizar o procedimento. Agora, por outro lado, a declaração de hipossuficiência permite solicitar diretamente a isenção nos registros civis.
Dessa forma, a mudança amplia o acesso ao procedimento e reduz uma etapa que antes poderia dificultar a retificação dos documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Cartórios receberão ressarcimento
Os cartórios que realizarem os procedimentos gratuitamente, por sua vez, receberão ressarcimento. Além disso, a decisão também garante a isenção para pedidos de segunda via de certidões de nascimento feitos diretamente por pessoas vulneráveis nos registros civis.
Segundo a defensora citada na publicação, a possibilidade de obter a gratuidade pela via administrativa também pode reduzir a necessidade de ações judiciais. Assim, a medida busca facilitar o acesso das pessoas trans ao direito de retificar os documentos.
