A Justiça condenou a empresa responsável pelo show de Roberto Carlos, em agosto de 2024, em Chapecó. A empresa terá de devolver em dobro os valores pagos por consumidores que compraram ingressos de meia-entrada. A decisão também prevê indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A sentença atendeu integralmente a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou irregularidades na venda.
A ação constatou que a empresa ofereceu três tipos de ingresso: inteira, a R$ 1.200; meia-entrada, a R$ 600; e ingresso solidário, também a R$ 600, condicionado à doação de um quilo de alimento. A venda irrestrita do ingresso solidário prejudicou estudantes, idosos e outros beneficiários da lei, ao equiparar os preços e esvaziar o benefício da meia-entrada.
O Ministério Público sustentou que a prática serviu como artifício para simular desconto e burlar a legislação. Embora a empresa tenha alegado caráter social na iniciativa, o órgão destacou que a arrecadação de pouco mais de oito toneladas de alimentos poderia ter sido facilmente superada caso houvesse a venda de ingressos inteiros. Para o Ministério Público, a medida não teve como objetivo principal a solidariedade, mas sim a retirada da efetividade do direito legal.
A decisão determinou ainda o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, já que a conduta da empresa afetou o direito de acesso de estudantes, idosos e outros grupos à cultura e ao lazer. O valor será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Após o julgamento, a empresa terá que publicar um edital para divulgar a condenação. O objetivo é garantir que todos os consumidores prejudicados saibam que podem reaver os valores pagos indevidamente.
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