O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional de enfermagem. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril e destina recursos ao Ministério da Saúde, que repassará os valores a estados e municípios. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).
A lei a lei nº 1.581 prevê o pagamento do piso mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Os valores devem ser pagos em todo o país em instituições públicas, filantrópicas e privadas que atendam a pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O piso foi instituído em 2022 a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, posteriormente sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida, no entanto, chegou a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de “falta de clareza em relação às fontes de financiamento” do projeto.
Na sequência, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que a despesa seja financiada por fundos constitucionais com saldo positivo, o que não afeta a regra fiscal, que limita os gastos do governo. Em abril, Lula assinou a lei que agora sancionou.
