O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o número de deputados federais para as eleições de 2026 será mantido. O Brasil terá 513 parlamentares na Câmara, repetindo o quantitativo das eleições de 2022.
A decisão liminar tomada nesta segunda-feira (29), trava, por enquanto, a reforma na distribuição de cadeiras. Essa discussão de anos está em andamento no Congresso Nacional.
Entenda a medida do STF
A medida visa blindar o pleito com segurança jurídica e respeitar a anualidade eleitoral. Essa regra essencial exige que as mudanças nas regras das eleições ocorram, no mínimo, um ano antes da votação.
Com isso, a composição da Câmara dos Deputados continuará com a mesma proporção de representação entre os estados definida há quatro anos.
Em agosto de 2023, o STF já havia cobrado o Congresso. O Tribunal deu um prazo de dois anos para que os legisladores aprovassem uma lei revisando o número de deputados por estado.
Em resposta, o Congresso aprovou uma lei em junho deste ano que fixava 531 deputados para 2026. Porém, o Presidente Lula vetou o texto integralmente em julho. O veto criou um vácuo legal.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, acionou o STF para manter as regras atuais. Ele argumentou que era impossível votar o veto e aplicar as novas regras a tempo, já que o primeiro turno de 2026 será em 4 de outubro.
Mudanças em 2030
O ministro Fux observou que o processo legislativo está inacabado. Sem a análise do veto pelo Congresso, não há uma lei nova em vigor. Portanto, e para evitar o caos eleitoral, Fux suspendeu os efeitos da decisão original do STF.
Ele explicou que, dessa forma, o resultado final da disputa legislativa (após a votação do veto) só poderá ser aplicado a partir das eleições de 2030. Isso garante estabilidade e clareza para o pleito de 2026.
Por fim, para referendar a liminar e dar a palavra final, o ministro pediu uma sessão virtual extraordinária no STF.
