Em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários, após seis horas de reunião. O texto, que recalcula e reduz as penas dos crimes do 8 de Janeiro, vai ao plenário. O Governo deve agora levar o caso ao STF, que deve derrubar o projeto.
O Projeto de Lei nº 2.162 corrobora o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários. Mas restringe a redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023. Incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também vai receber o benefício e pode ter uma redução na pena em regime fechado para até 2 anos e 4 meses. Isso de acordo com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
No relatório, o senador catarinense Esperidião Amin (PP) restringiu os efeitos da proposta de redução de penas especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos. E corrigiu o que os senadores avaliaram como distorções no texto elaborado na Câmara. Que permitia que a progressão de pena tenha aplicação de forma geral e para outros crimes. Como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, o que poderia beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.
Projeto da dosimetria
Amin ressaltou, no relatório, que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas. Garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.
O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Que destaca que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e garantir que passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Dessa forma, a votação rejeitou as demais emendas.
Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin diz que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”.
Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
“Remédio menor e mais tímido”
O parlamentar lembrou, porém, que a anistia não teve aprovação na Câmara dos Deputados. Dessa forma, o novo projeto de lei propõe “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.
A redação aprovada na Câmara permite que a progressão de pena seja aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, podendo beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.
