Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. Tal proposta inclui também a execução de mandados de prisão. A aprovação aconteceu com o voto de 353 dos 513 deputados, em primeiro turno.
No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Assim, houve 133 votos contrários.
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só passarão por julgamento no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. Indo ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que diz a PEC
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Ou seja, a proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem alvo de processos. Igualmente, investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
PT orientou voto contrário
Embora a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Com informações da Agência Brasil
