O Procon de São Paulo autuou a empresa SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee, por uma série de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção financeira imposta pelo órgão de fiscalização soma exatos R$ 14.118.847,44.
Responsabilidade solidária
A decisão do órgão baseia-se no entendimento de que plataformas digitais de intermediação de vendas não são meras vitrines, mas sim partes integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, o Procon-SP reforça que essas empresas devem responder solidariamente por quaisquer falhas na prestação de serviços ou danos causados aos compradores.
Principais irregularidades da Shoope
A autuação é fruto de uma investigação detalhada que identificou diversos problemas na operação da plataforma. Entre as principais infrações apontadas, destacam-se:
- Cláusulas Abusivas: Termos de serviço que ferem os direitos básicos dos usuários.
- Falta de Transparência: A empresa deixou de disponibilizar informações essenciais de contato em seu site, violando a legislação que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil.
- Falha no Atendimento: O órgão também considerou o alto volume de reclamações registradas por consumidores que não tiveram seus problemas resolvidos diretamente pela empresa.
Cálculo da multa e defesa
O órgão definiu o valor da multa com base no faturamento oficial da Shopee e na gravidade das infrações cometidas. Embora o Procon-SP já tenha aplicado a penalidade, a empresa ainda mantém o direito de apresentar sua defesa administrativa.
Por fim, o Procon-SP orienta que os consumidores que enfrentarem dificuldades com compras na plataforma devem formalizar suas queixas pelo site oficial ou procurar o órgão de defesa do consumidor em sua cidade.
