Em primeira votação na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 15/2023, de autoria do então vereador André Vechi (DC), que obriga os pets shops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários a notificar à Polícia Civil de Santa Catarina, ou uma eventual Delegacia especializada em Proteção Animal, os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animais.
De acordo com o autor, o projeto visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. “Recentemente um cão foi enforcado no Bairro Santa Luzia, também nos deparamos com inúmeros casos de maus tratos e omissões”.
Segundo a proposta, quando os estabelecimentos que prestam algum serviço médico veterinário verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar às autoridades competentes. Deverá lavrar boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia.
No caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos as penalidades previstas em Lei.
