O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos. O texto, que busca reestruturar e integrar as forças de segurança no Brasil, agora avança para análise no Senado Federal.
Acordo político destrava votação
A tramitação da matéria, enviada pelo governo Lula em abril de 2025, enfrentava forte resistência da oposição e de governadores. No entanto, o impasse foi solucionado quando o relator, Mendonça Filho (União-PE), aceitou retirar do texto a redução da maioridade penal.
Com essa mudança, a base governista desistiu de obstruir a sessão, permitindo que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levasse a proposta diretamente ao plenário, pulando a etapa da comissão especial.
Principais mudanças na Segurança Pública
Portanto, a proposta foca na modernização da gestão e na garantia de fluxo financeiro para o combate ao crime organizado. Confira os pontos centrais:
- Status Constitucional ao SUSP: O Sistema Único de Segurança Pública passa a ser previsto na Constituição, fortalecendo a integração entre União, Estados e Municípios.
- Recursos das “Bets”: O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário receberão um incremento de 30% da arrecadação taxada das apostas on-line.
- Blindagem de Verbas: Assim como já ocorre na Saúde e Educação, os recursos da segurança ficarão protegidos de contingenciamentos e bloqueios fiscais.
- Rigor contra Facções: O substitutivo aprovado restringe a progressão de regime para líderes de organizações criminosas.
Polêmicas do projeto
No entanto, apesar da aprovação majoritária, o texto final não escapou de críticas. Dessa forma, o Psol votou contra a proposta, apontando a inclusão de um “jabuti”, termo usado para temas estranhos ao projeto original.
O trecho em questão permite que o Congresso Nacional suspenda atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, na visão dos parlamentares, exorbitem o poder regulamentar.
Por fim, agora, a expectativa se volta para o Senado, onde o governo espera manter o texto aprovado sem novas modificações.
