Um Projeto de Lei (PL), de autoria do Governo do Estado, que cria gratificação a servidores da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc).
A proposta, que já foi aprovada nas comissões, deve passar ainda por votação no plenário do parlamento. O PL cria uma Indenização por atividade de proteção e defesa civil, que será paga aos servidores públicos.
Além disso, militares da ativa e empregados públicos lotados ou em exercício na Defesa Civil, incluindo efetivos, comissionados, cedidos e à disposição também terão direito a gratificação. O valor da gratificação será equivalente a 40% da remuneração ou subsídio do servidor.
O objetivo do PL, é valorizar os profissionais que atuam na Secretaria da Defesa Civil. Além disso, o projeto prevê ainda a criação de cargos em comissão e a reestruturação de funções de confiança do quadro de servidores.
O governo estima um impacto financeiro de mais de R$ 4,8 milhões ao ano com o pagamento das gratificações, e mais R$ 321 mil anuais com a criação dos novos cargos.
Porém a gratificação será concedida para um número limite de servidores de outros órgãos que atuam na Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil. Terá direito à gratificação, no máximo, 50 militares estaduais da ativa e 50 servidores e empregados públicos cedidos à SDC.
Essa limitação tem o propósito de conter o processo de remanejamento de servidores de outras estruturas do Estado para a SDC, promovendo o necessário equilíbrio nos quadros de pessoal entre todas as esferas do governo.
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