A internet brasileira muda de regras a partir desta terça-feira (17). Entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. O novo marco legal é pioneiro no país ao estabelecer punições diretas para plataformas que negligenciarem a segurança de menores, tornando o monitoramento de conteúdos nocivos uma obrigação ativa das empresas, e não mais uma opção.
Dessa forma, a legislação surge em um momento crítico. Somente em 2025, as denúncias de crimes cibernéticos no Brasil saltaram 28,4%, ultrapassando a marca de 87 mil registros. Com o novo texto, o governo federal busca frear a exposição de crianças a abusos, cyberbullying e algoritmos viciantes.
Fim da “idade autodeclarada” no ECA Digital
Portanto, a mudança mais visível para o usuário comum é o fim da simples marcação de data de nascimento no cadastro. A partir de hoje, as redes sociais devem implementar métodos eficazes de verificação real de idade. A lei proíbe que a criança declare sua própria faixa etária sem uma comprovação robusta exigida pela plataforma.
Além disso, para menores de 16 anos, a conta deve estar obrigatoriamente vinculada ao perfil de um responsável legal. As empresas precisam oferecer ferramentas claras de controle parental, permitindo que os pais definam limites de tempo de uso e autorizem previamente qualquer compra dentro dos aplicativos.
Cerco ao lucro e ao vício
O ECA Digital ataca diretamente o modelo de negócios das Big Techs voltado ao público infantil. A lei proíbe terminantemente a publicidade direcionada que utilize perfis emocionais ou dados pessoais de menores para fins comerciais.
Outro ponto de destaque é a limitação das “loot boxes” (caixas-surpresa em games). O texto classifica esses mecanismos como estimuladores de vício e exige transparência total sobre o que o usuário está adquirindo antes do pagamento.
Punições e fiscalização
Para garantir o cumprimento das normas, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume o papel de órgão fiscalizador. Assim, as plataformas que infringirem as regras ficam sujeitas a:
- Advertências e multas pesadas;
- Relatórios obrigatórios de transparência sobre conteúdos removidos;
- Suspensão das atividades no Brasil em casos de reincidência grave.
Tendência global
A implementação da Lei Felca alinha o Brasil a um movimento internacional de proteção digital. Países como Austrália, França e Dinamarca já aprovaram restrições semelhantes para menores de 15 e 16 anos.
No Reino Unido e nos Estados Unidos (especificamente na Flórida), o debate sobre a incapacidade de menores lidarem com algoritmos de recomendação também resultou em leis restritivas.
A partir de agora, as autoridades brasileiras podem solicitar a retirada imediata de conteúdos, e as empresas devem preservar as provas por seis meses para subsidiar investigações criminais.
