A Câmara de Vereadores de Brusque analisa em segunda discussão nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que obriga os estabelecimentos que prestam serviços veterinários na cidade a notificarem a Polícia Civil se observarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. O PL foi proposto por André Vechi (DC), atualmente prefeito interino de Brusque.
Assim, as clínicas veterinárias, por exemplo, terão que informar à Polícia Civil, ou se houver futuramente, à delegacia especializada em proteção animal, os dados do acompanhante e um relatório do atendimento com informações sobre as características do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Em mensagem que acompanha o projeto, Vechi destacou que a medida contribui para a defesa animal e alinha a legislação municipal à Resolução nº 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que determina que é dever dos médicos veterinários e zootecnistas registrarem em prontuário, parecer ou relatório, a constatação ou suspeita de crueldade, abuso ou maus-tratos de animais.
O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade, na sessão do dia 16 de maio.
