A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil. O texto obteve 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno. A matéria segue agora para a votação no Senado Federal.
Entenda a escala 6×1
A proposta determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução nos salários. O texto garante duas folgas semanais, com a determinação de que uma delas ocorra preferencialmente aos domingos. Portanto, caso o Senado aprove a medida, as mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação.
O texto aprovado resultou de uma proposta apresentada pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas em tramitação. Ou seja, a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa transição de 10 anos para uma jornada de 36 horas —, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estipulava a escala 4×3 após um ano.
Após o encerramento da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa realizou uma alteração para os trabalhadores desde a Constituição de 1988. Motta afirmou que conduziu o debate sob os critérios de redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários.
Regras de transição
O governo federal e a presidência da Câmara firmaram um acordo para aplicar a redução de forma gradativa. Assim, o cronograma de transição prevê:
- Aos 60 dias após a promulgação: Início da escala de 5 dias de trabalho por 2 de descanso e redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.
- Aos 14 meses após a promulgação: Redução da jornada de 42 horas para 40 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias de trabalho.
Durante o período de transição, o texto permite a ampliação da duração diária do trabalho normal, desde que estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Debates no plenário da Câmara
A votação da PEC registrou posicionamentos divergentes entre a base governista e a oposição. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o Parlamento votou ao lado da população que necessita do amparo legal.
A deputada Dandara (PT-MG) citou o período em que trabalhou como caixa de loja sob o regime 6×1 para descrever a rotina de deslocamento e cumprimento de horários. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) declarou que a aprovação atende a uma pauta defendida por centrais sindicais.
Por outro lado, integrantes da oposição manifestaram voto contrário à proposta. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a aprovação da PEC não resultará no fim da escala 6×1. O deputado Sérgio Turra (PP-RS) declarou que a proposta possui caráter eleitoreiro e acrescentou que o debate envolve o futuro do país e as condições dos trabalhadores.
Exceções e especificações do texto
Por fim, a PEC estabelece normas específicas e aponta os setores que não se enquadram na regra geral:
- Remuneração e escolaridade: A regra não se aplica a profissionais com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55.
- Jornadas vigentes: O texto não altera a situação de trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais.
- Regimes especiais: Uma lei ordinária regulamentará a jornada e o descanso de regimes diferenciados, a exemplo de turnos de seis horas diárias.
- Pequenas empresas: Uma lei complementar definirá regras de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
