Entra em vigor nesta sexta-feira (13) a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que padroniza a emissão de receitas digitais para medicamentos controlados no Brasil. A norma, aprovada em dezembro de 2025, substitui gradualmente os antigos talões de papel por um sistema digital integrado, visando coibir fraudes e aumentar a rastreabilidade sanitária.
O que muda no atendimento
A partir de agora, médicos e dentistas devem emitir prescrições de substâncias controladas por meio de plataformas autorizadas e conectadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Cada documento recebe uma numeração única vinculada ao profissional de saúde. No momento da compra, o farmacêutico valida esse código no sistema para confirmar a autenticidade e impedir a reutilização da receita. A medida extingue a necessidade física das notificações azul e amarela para o formato digital, embora o papel ainda tenha validade durante o período de transição.
Regras imediatas da Anvisa
Embora a integração completa das plataformas ocorra nos próximos meses, algumas exigências já passam a valer:
- Identificação: CPF ou passaporte tornam-se obrigatórios em todas as receitas de controlados.
- Datação automática: A validade da receita conta a partir da assinatura digital, o que impede a emissão de documentos retroativos ou pré-datados.
- Endereço: O endereço do consultório do médico torna-se facultativo caso conste o dado da instituição de saúde (hospital ou clínica).
Prazos e categorias
A Anvisa definiu que as notificações de receita em papel (azul e amarelo) ainda poderão ser utilizadas até 1º de junho de 2026. Assim, após este prazo, o formato eletrônico deve se consolidar como o padrão nacional. A regra abrange:
- Notificações de receita (A e B);
- Retinoides e Talidomida;
- Receitas de Controle Especial;
- Medicamentos sujeitos à retenção (antibióticos e análogos de GLP-1).
Digitalização no Farmácia Popular
Paralelamente à norma da Anvisa, o Congresso Nacional discute o projeto Farmácia Popular Digital. A proposta visa integrar o acesso a medicamentos do SUS ao aplicativo Meu SUS Digital, permitindo a retirada de insumos via QR Code ou token.
Por fim, o texto prevê, inclusive, a futura entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, mas ainda aguarda votação na Câmara e no Senado.
