Um estudo da Transparência Brasil e da entidade República.org, divulgado nesta terça-feira (24), expõe cifras bilionárias no topo do funcionalismo público. De acordo com o documento, os Ministérios Públicos (MPs) estaduais e da União gastaram R$ 2,9 bilhões em pagamentos retroativos a procuradores entre os anos de 2023 e 2024.
Gastos dos MPs
O relatório detalha que a vasta maioria desses desembolsos, cerca de R$ 2,6 bilhões, foi autorizada pelos próprios órgãos por meio de decisões administrativas internas. Dessa forma, os benefícios foram concedidos sem qualquer crivo ou determinação do Poder Judiciário. Ou seja, servindo para custear adicionais por tempo de serviço, acúmulo de funções e recomposições salariais.
Furo no teto constitucional
A análise dos dados aponta um cenário de desequilíbrio fiscal recorrente. Em 2024, nove em cada dez membros do MP que receberam valores retroativos superaram o teto constitucional em pelo menos um mês do ano. É importante notar que esse cálculo é conservador, pois considera apenas o salário-base e os retroativos, deixando de fora benefícios eventuais como férias e décimo terceiro.
Ofensiva no Supremo Tribunal Federal
A divulgação dos dados coincide com uma forte reação da cúpula do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de verbas indenizatórias que careçam de previsão legal explícita.
A decisão de Mendes estabelece um cronograma rigoroso. Assim, os tribunais e MPs têm até 60 dias para interromper pagamentos baseados em leis estaduais e apenas 45 dias para suspender verbas fundamentadas em atos normativos secundários.
Ademais, o magistrado enfatizou que a remuneração de magistrados e membros do MP deve seguir um padrão nacional. Para Mendes, a proliferação desordenada dessas verbas dificulta o controle dos gastos públicos e fere a isonomia da categoria.
Julgamento decisivo
A decisão de Gilmar Mendes corrobora a liminar proferida na última quinta-feira (19) pelo ministro Flávio Dino, que proibiu a criação de novos “penduricalhos” que ultrapassem o teto. Como desdobramento, o plenário do STF pautou para esta quarta-feira (25) o julgamento que definirá a validade dessas suspensões.
A sentença terá repercussão geral, atingindo os níveis federal, estadual e municipal. Caso o entendimento dos relatores prevaleça, o pagamento de quaisquer valores fora dos marcos regulatórios do CNJ e do CNMP poderá resultar em sanções disciplinares, penais e na obrigatoriedade de devolução do dinheiro aos cofres públicos.
