O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar e cancelar benefícios por incapacidade, mesmo quando a Justiça concedeu o pagamento de forma definitiva.
Com a decisão, o instituto não precisará abrir uma nova ação judicial para interromper aposentadorias por invalidez e auxílios-doença.
INSS poderá convocar segurados para novas perícias
Segundo o entendimento da 1ª Seção do STJ, o INSS poderá convocar segurados para realizar novas perícias médicas e verificar se a incapacidade para o trabalho ainda existe.
O relator do caso, Herman Benjamin, explicou que os benefícios por incapacidade dependem da permanência da doença ou lesão que impede o trabalhador de exercer suas funções.
Segurados terão direito à defesa
Apesar da autorização, o tribunal determinou que o INSS deverá respeitar o devido processo legal administrativo.
Dessa forma, o instituto precisará notificar os segurados, garantir direito à defesa e realizar perícia médica oficial antes de suspender qualquer benefício.
Caso os médicos confirmem a recuperação da capacidade laboral, o INSS poderá cancelar o pagamento.
Tribunal baseou decisão em leis previdenciárias
Os ministros fundamentaram a decisão em leis previdenciárias que permitem revisões periódicas de benefícios, como as Leis 8.213/1991, 8.212/1991 e 10.666/2003.
Além disso, o STJ entendeu que decisões judiciais definitivas não impedem fiscalizações administrativas posteriores feitas pelo INSS.
Beneficiários devem manter cadastro atualizado
Com a nova regra, segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pela Justiça deverão manter os dados atualizados no sistema “Meu INSS”.
Isso porque o não comparecimento às perícias poderá levar à suspensão imediata do benefício.
Por fim, a decisão deve aumentar o número de convocações para revisões médicas em todo o Brasil nos próximos meses.
