A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Alesc aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei (PL) 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que propõe proibir a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina.
O objetivo da proposta é reduzir os impactos da crise no setor leiteiro catarinense e fortalecer a cadeia produtiva estadual. Outro projeto com o mesmo propósito, de autoria do deputado Altair Silva (PP), foi anexado ao texto.
Pelo texto aprovado, fica proibido que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado. O argumento é que o produto importado chega ao estado com custo mais baixo, gerando concorrência desleal com o leite produzido em Santa Catarina.
O PL 759/2025 foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD). No parecer, ele manteve a emenda aprovada previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo autor da proposta, que amplia a proibição para outros produtos lácteo
De acordo com os autores, o objetivo do PL do Leite é proibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para ser comercializado como leite fluido em Santa Catarina, protegendo o setor leiteiro estadual. A partir de agora, ele segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
