Nesta quarta-feira (1º) o Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina – entrou em sua terceira e última fase: a maior opção de desconto passa a ser de 93% sobre as multas e juros das dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no pagamento à vista.
Além disso, nesta etapa, haverá a maior opção de parcelamento, que será em até 48 vezes, com 60% de desconto sobre multas e juros.
O Recupera Mais termina no próximo dia 31 de maio, portanto esse é o último mês para o contribuinte aproveitar as condições especiais de renegociação (válidas para dívidas de ICMS anteriores a 31 de dezembro de 2022).
Prazos e condições
Pagamento à vista
Última etapa
- 93% de desconto no pagamento entre 1º de maio e 31 de maio de 2024.
Pagamento parcelado
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
- 90% de desconto no pagamento em 12 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
- 80% de desconto no pagamento em 24 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
- 70% de desconto no pagamento em 36 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
- 60% de desconto no pagamento em 48 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
Em caso de inadimplência em alguma das parcelas acordadas, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor já pago.
