O Procon de Navegantes inicia neste mês uma ação de orientação ao comércio local sobre a Lei Estadual nº 19.688/2026, que obriga bares, restaurantes e lanchonetes de todo o estado a disponibilizarem cardápios impressos. Com a iniciativa, o órgão busca assegurar ao consumidor o direito à informação clara, acessível e inclusiva.
A nova legislação permite o uso de tecnologias digitais. Os estabelecimentos podem continuar oferecendo cardápios por QR Code, desde que não utilizem esse recurso como única forma de consulta. Em Navegantes, os consumidores passam a contar com respaldo legal para solicitar o cardápio físico sempre que desejarem, o que garante atendimento adequado a pessoas sem acesso à internet, que não utilizam smartphones ou que simplesmente preferem o formato tradicional.
Os estabelecimentos têm prazo de 90 dias para se adequar às exigências da lei. Após esse período, o Procon Municipal poderá realizar fiscalizações, especialmente a partir de denúncias. O descumprimento da norma pode gerar sanções administrativas e multas, conforme o Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores variam de 200 a 3 milhões de UFIRs, de acordo com a gravidade da infração e o porte econômico do fornecedor.
Segundo o diretor do Procon de Navegantes, Ralf Adriano Martins, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor. “Nosso papel é garantir que o cidadão navegantino tenha autonomia na hora de consumir. O cardápio digital é bem-vindo, mas a opção física evita que o cliente seja excluído ou prejudicado pela falta de acesso à tecnologia”, afirma.
Atendimento ao consumidor
Caso algum estabelecimento se recuse a fornecer o cardápio impresso após o prazo de 90 dias, o consumidor deve registrar denúncia junto ao Procon de Navegantes. O órgão recebe os atendimentos pelo e-mail [email protected], pelo telefone (47) 3342-9500 ou pelo WhatsApp (47) 99290-1398.
O Procon também realiza atendimento presencial em sua sede, localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 498, no Centro, em frente à Praça dos Emancipadores.
