O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag). A medida saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14).
Santa Catarina está entre os 10 estados com maiores dívidas, na casa dos R$ 18,5 bilhões, sendo R$ 11,1 bilhões com a União e R$ 7,4 bilhões com demais órgãos. Os dados são do Relatório Quadrimestral da Secretaria da Fazenda, entre janeiro e abril de 2024.
Lula vetou trechos que, segundo o governo federal, eram capazes de gerar impacto primário nas contas públicas. Ou seja, poderiam reduzir as receitas ou aumentar as despesas do governo federal de forma direta. As dívidas dos estados com a União chegam a R$ 797 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
Estados que aderirem ao programa poderão relaxar metas do Regime de Recuperação Fiscal temporariamente. Além disso, o projeto prevê que os estados podem renegociar as dívidas com juros reduzidos, além de escolher parcelar os débitos em até 30 anos.
Nota do Planalto
Agora, o projeto volta para o Congresso Nacional, que pode decidir incluir novamente as partes retiradas por Lula no texto. “Apesar da boa intenção dos legisladores, o presidente vetou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável”, informou o Planalto.
A nota prossegue dizendo que: “A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país”.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou a possibilidade de Lula vetar trechos do projeto. De acordo com o ministro, o presidente recebeu conselhos dos colegas da Esplanada para vetar as partes que impactariam as contas públicas.
“O que nós levamos à consideração do presidente é que tudo que tem impacto primário receba veto. Há alguns itens que têm impacto primário. Além disso, tem também o impacto sobre as finanças estaduais e as finanças federais”, explicou Haddad.
O que diz o Propag, sancionado por Lula
O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal.
Da mesma forma, o objetivo da lei é criar condições estruturais para “o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional”.
A medida ainda permite que os estados quitem parte das dívidas a partir da transferência de Bens móveis ou imóveis; Participações societárias e Créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Além disso, fica proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas durante a vigência do contrato. Aqueles que fizeram isso serão desligados do programa.
O prazo máximo para adesão dos estados ao Propag termina em 31 de dezembro de 2025.
