O governo federal pretende aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais um funcionário. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. A medida busca atender uma demanda antiga da categoria e será discutida com o Congresso Nacional.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. No entanto, o governo ainda não informou qual será o novo limite de enquadramento.
Governo confirma mudança para o MEI
Durante a audiência nas Comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação da Câmara, Durigan afirmou que a equipe econômica já trabalha na proposta de ampliação das regras.
Segundo o ministro, o objetivo é atualizar os limites do programa e ampliar a capacidade de contratação dos microempreendedores.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado e poderá fazer a contratação de mais um funcionário”, declarou.
Apesar do anúncio, Durigan não detalhou os valores que serão propostos pelo governo.
Projeto prevê faturamento de até R$ 130 mil
A discussão ocorre enquanto a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado.
O texto prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, autoriza a contratação de até dois funcionários.
Entretanto, a proposta enfrenta resistência da área econômica. O projeto foi incluído pelo governo entre as chamadas “pautas-bomba”, grupo de medidas que podem reduzir significativamente a arrecadação pública.
De acordo com estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, a ampliação do limite do MEI pode gerar uma perda de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano em receitas federais.
Simples Nacional concentra maior renúncia fiscal
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne diversos tributos em um sistema simplificado e oferece alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas.
Hoje, podem aderir ao regime:
- Microempreendedores individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Transportadores autônomos de carga com receita anual de até R$ 251,6 mil;
- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil;
- Empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deverá representar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026. O valor corresponde a cerca de 22% de todos os benefícios tributários previstos pelo governo federal para o período.
Limites brasileiros superam os de outros países
Dados apresentados anteriormente pela Receita Federal mostram que o limite de enquadramento brasileiro está entre os mais elevados do mundo.
Em comparação internacional, os tetos anuais equivalentes são:
- Brasil: cerca de US$ 1 milhão;
- Canadá: US$ 22,5 mil;
- Israel: US$ 26,5 mil;
- Portugal: US$ 11 mil;
- Coreia do Sul: US$ 48 mil;
- Reino Unido: US$ 104 mil.
Por isso, especialistas e integrantes da equipe econômica acompanham o debate com atenção, já que mudanças nas regras podem impactar tanto o ambiente de negócios quanto as contas públicas.
Debate deve avançar no Congresso
Agora, o governo deve apresentar oficialmente sua proposta ao Congresso Nacional. Enquanto isso, parlamentares seguem discutindo alternativas para atualizar os limites do MEI sem comprometer a arrecadação federal.
A expectativa é que o tema ganhe força nos próximos meses, especialmente diante da pressão de empreendedores que defendem a atualização dos valores para acompanhar a inflação e a expansão dos pequenos negócios no país.
