O pedido de demolição do Koxixos, em Florianópolis, se arrasta há mais de dez anos e expõe um dos conflitos mais antigos sobre ocupação irregular de áreas públicas na Capital. Localizado na valorizada avenida Beira-Mar Norte, o quiosque funciona há décadas sem licitação e integra um grupo de 102 estabelecimentos na mesma situação.
Além disso, o caso se destaca pela complexidade jurídica. Segundo levantamento do Núcleo de Dados, o espaço poderia render cerca de R$ 7,5 mil mensais ao município, o maior valor estimado entre os quiosques analisados.
Origem do impasse remonta aos anos 1980
Inicialmente, durante as obras de modernização da Beira-Mar Norte, o governo estadual recebeu da União uma área de aterro para ampliar o sistema viário. No entanto, em 1981, o Estado autorizou a instalação de um trailer no local. Logo depois, em 1982, a prefeitura permitiu a construção de um quiosque de alvenaria, com alvará e habite-se.
Porém, a União, proprietária do terreno, nunca autorizou a ocupação. Como consequência, a Superintendência do Patrimônio da União identificou a irregularidade em 1985.
União reage e aciona a Justiça
Anos depois, em 2015, o governo federal autuou o estabelecimento, determinou a demolição imediata e aplicou multa superior a R$ 24 mil. Em resposta, os responsáveis pelo quiosque acionaram a Justiça Federal para anular a penalidade. Desde então, o processo segue em tramitação, enquanto o local continua em funcionamento e passa por negociações comerciais.
Decisões judiciais ampliam disputa
Em um primeiro momento, a Justiça reconheceu a irregularidade, mas afastou a demolição e a multa, ao considerar que houve negligência do poder público e não má-fé do ocupante.
Entretanto, o cenário mudou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal entendeu que os alvarás municipais não validam a ocupação de área federal. Dessa forma, determinou a demolição e ainda impôs indenização anual equivalente a 10% do valor do terreno, a partir de 2006.
Caso chega à fase final no STJ
Apesar da decisão, a demolição não ocorreu imediatamente devido a recursos apresentados pela defesa. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que manteve, por unanimidade, o entendimento do TRF4.
Ainda assim, a defesa apresentou embargos de declaração, último recurso disponível. Desde fevereiro, o processo aguarda decisão final do relator. Se os embargos forem rejeitados, ocorrerá o trânsito em julgado, encerrando definitivamente a disputa.
Governo reforça irregularidade da ocupação
Procurada, a Advocacia-Geral da União reafirmou que a área foi cedida ao Estado exclusivamente para obras viárias, sem autorização para uso comercial. Portanto, segundo o órgão, a ocupação é irregular.
Além disso, a AGU destacou que a decisão tem caráter pedagógico, ao desestimular o uso indevido de áreas públicas.
Por fim, o atual proprietário do Koxixos não se manifestou.
