A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a comprar, portar e possuir spray de pimenta em todo o país.
A deputada Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou a proposta. Hoje, a autorização vale apenas no Rio de Janeiro desde novembro de 2025.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Ele cria regras específicas para o uso do spray de pimenta como defesa pessoal feminina. A autorização vale apenas em caso de agressão atual ou iminente, para conter temporariamente o agressor.
A venda do spray dependerá de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso violento. Adolescentes de 16 a 18 anos só poderão comprar com autorização do responsável legal.
O projeto busca padronizar regras em todo o país. Ele define critérios claros para venda e uso do produto, que hoje está enquadrado de forma genérica na legislação de armas e acessórios.
