A Câmara de Brusque, aprovou em primeira discussão na sessão desta terça-feira (13), o projeto de lei que estabelece prazo indeterminado para os laudos médicos. A proposta evita a necessidade de renovação dos laudos, facilitando o acesso ao tratamento médico.
O presidente da câmara de vereadores de Brusque e autor do projeto, Deivis Junior (MDB), falou da proposição. “O Projeto de Lei 33/2023, altera do prazo de cinco anos para prazo indeterminado, o objetivo é trazer vários benefícios para as crianças, jovens autistas e com certeza para a família. Facilitar a vida dessas pessoas, assegurar de uma única vez, unir toda essa documentação médica, que o laudo é sempre o mesmo,” destacou.
Deivis citou a burocracia que envolve ter que renovar os laudos sempre. “O projeto exclui a necessidade de submeter a criança ou jovem a um processo de laudo e no final ter sempre a mesma resposta: uma vez autista, sempre autista. É injustificável submeter essas pessoas com deficiências irreversíveis ao constante processo de revalidação desses laudos, o que representa um desrespeito ao cidadão e às famílias. Essa proposta vai, de uma certa forma, desafogar a demanda por procura de laudos junto ao SUS,” esclareceu
O projeto
O laudo ou relatório médico terá a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e também deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial completo e terá validade indeterminado.
