Na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei que torna obrigatório o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos à base de canabidiol (CBD).
O medicamento será fornecido para o tratamento de condições médicas debilitantes. Para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição médica. Caberá à Secretaria de Estado da saúde definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
A aprovação da matéria não desencadeará ônus ao Erário. Além disso, foi mantida a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que regula a disponibilização do canabidiol para situações autorizadas pelo CFM e também amplia o rol de comorbidades as quais será possível a disponibilização do medicamento.
Várias doenças podem ser tratadas com medicamentos à base de canabidiol, entre elas a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer são as mais conhecidas. A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Saúde.
