Nesta terça-feira (3), o projeto de lei complementar que muda as regras de inelegibilidade volta à pauta no Senado. O projeto unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato.
Na semana passada, o projeto já era pauta no plenário, mas o relator senador Weverton (PDT-MA), pediu o adiamento da votação. A proposta da deputada federal Dani Cunha (União-RJ) pontua que a Lei de Inelegibilidade é alterada para determinar que o período de inelegibilidade passe a ser único, contado a partir da data da perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.
O projeto também estabelece um “teto” para limitar o acúmulo de períodos de inelegibilidade de um mesmo candidato. Caso uma pessoa já impedida de disputar eleições seja condenada a novos impedimentos, o prazo total fica limitado a 12 anos.
Outro dispositivo da proposta trata de casos de abuso do poder econômico ou político. De acordo com o projeto de lei, ficam inelegíveis pessoas condenadas “por comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.
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