Quatro Projetos de Lei (PL) que estão tramitando na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pontuam requisitos mínimos nas viagens de animais domésticos. As empresas de transporte aéreo, terrestre ou aquaviário terão que se adequar.
A Comissão de Meio Ambiente vai realizar audiência pública na quinta-feira (5), a partir das 14h, para avaliar essas proposições. O requerimento para o debatefoi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
Os novos requisitos têm o objetivo de não repetir o caso do cachorro Joca, que morreu depois de viajar de avião por engano entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas no mesmo dia.
Três dos projetos foram apresentados por senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Eduardo Gomes (PL-TO) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). A quarta proposta é do deputado Alencar Santana (PT/SP).
Entre as medidas apresentadas está a disponibilidade de veterinários nas empresas de transporte, que atuam em grandes aeroportos. Outra preocupação é garantir que a caixa para transporte seja pelo menos 50% maior do que o tamanho do animal.
A proposta apresentada por Randofe prevê multa a ser aplicada pelas agências reguladoras caso as empresas não cumpram as medidas de proteção. Já o projeto apresentado pelo senador Wellington isenta o transportador de responsabilidade caso a morte ou a lesão seja provocada exclusivamente pelo estado de saúde do animal de estimação.
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