O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a PEC 48/2023 que estabelece o marco temporal como critério constitucional para a demarcação de terras indígenas. Os senadores votaram o texto em dois turnos no mesmo dia e garantiram 52 votos favoráveis em ambas as etapas. Com isso, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados e reacende o debate nacional sobre direitos territoriais.
O que a PEC determina
A PEC define que somente serão reconhecidas como terras indígenas as áreas ocupadas ou disputadas por povos originários em 5 de outubro de 1988. Assim, territórios retomados ou reivindicados depois dessa data ficam fora do processo de demarcação.
Além disso, a proposta valida atos de posse de particulares de boa-fé quando não houver comprovação de ocupação indígena em 1988. Com isso, contratos, registros e decisões judiciais passam a ter respaldo constitucional.
A PEC também prevê indenização justa pela terra nua e por benfeitorias, e, quando possível, compensação por outras áreas equivalentes. Dessa forma, os senadores afirmam que a medida traz equilíbrio entre a proteção de comunidades e a segurança jurídica de ocupantes.
Como avançou a votação
O relator Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, defendeu o texto como garantia de estabilidade jurídica. Logo após a leitura do parecer, o Senado acelerou o processo e aprovou um calendário especial que permitiu a votação em dois turnos na mesma sessão.
O autor da PEC, senador Hiran Gonçalves, reforçou que o marco temporal já vinha sendo discutido desde o julgamento da Raposa Serra do Sol em 2009. Nesse sentido, apresentou a proposta como uma forma de consolidar entendimento adotado à época pelo STF.
Disputa entre poderes e tensão crescente
Embora o marco temporal tenha nascido em decisões jurídicas, o Supremo mudou de posição em 2023 e declarou a tese inconstitucional. A Corte afirmou que os direitos territoriais indígenas são originários e não dependem de data específica.
Em resposta, o Congresso aprovou a Lei 14.701 que restabeleceu o marco temporal. O presidente vetou trechos, o Legislativo derrubou parte do veto e o tema voltou ao Tribunal. Agora, com a PEC, o Congresso busca blindar o marco na própria Constituição.
Enquanto isso, o STF continua o julgamento sobre a validade da lei. Essa simultaneidade intensifica o clima de tensão entre Legislativo e Judiciário, que se enfrentam para definir o rumo da política indigenista no país.
Próximos movimentos e impactos diretos
Com o avanço da PEC para a Câmara, o futuro das demarcações volta ao centro da agenda nacional. Caso o texto seja aprovado também pelos deputados, o marco temporal será incorporado à Constituição e, portanto, dificilmente poderá ser revertido no curto prazo.
A mudança mexe diretamente com comunidades indígenas que reivindicam territórios historicamente ocupados, mas não comprovados em 1988. Ao mesmo tempo, consolida propriedades de particulares de boa-fé que temem perder áreas regularizadas há décadas.
Dessa forma, o país entra em um novo capítulo da disputa por terra, com forte impacto político, econômico e social.
No fim das contas, a aprovação no Senado acende um alerta para todos os atores envolvidos, porque define um cenário mais rígido para demarcações enquanto alimenta uma disputa que segue viva no Congresso e no Supremo.
