O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu um alerta para os empregadores brasileiros. A Secretaria de Inspeção do Trabalho identificou irregularidades no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do aplicativo FGTS Digital e já está notificando as empresas com pendências.
Portanto, as empresas devem acessar o sistema imediatamente para verificar se receberam a chamada Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP).
O que é a NSP e como ela funciona?
A princípio, a NSP funciona como um aviso prévio oficial. O documento informa detalhadamente a existência do débito e orienta o empregador sobre como proceder para quitar ou parcelar a dívida de forma regular. No entanto, os empresários precisam agir rápido, pois o prazo para a regularização é limitado.
Consequências do descumprimento no FGTS
Se a empresa ignorar o prazo e as condições da NSP, a fiscalização adotará medidas mais severas. Como resultado, o órgão enviará, a qualquer momento, a Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC).
A emissão da NLFC traz implicações graves para o negócio:
- Cobrança imediata: O débito é cobrado sem a necessidade de uma nova solicitação de documentos.
- Inscrição em Dívida Ativa: O governo encaminha o nome da empresa diretamente para a dívida ativa da União.
- Sem direito a contestação: Além disso, nessa fase, o MTE não aceita mais nenhuma impugnação, retificação ou questionamento sobre os valores lançados.
Por fim, o MTE reforça que as informações prestadas no eSocial e no FGTS Digital caracterizam confissão de débito. Dessa forma, esses dados servem como instrumento legal e suficiente para a cobrança judicial da dívida.
