O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está novamente exigindo autorização judicial para que representantes legais de pessoas civilmente incapazes contratem empréstimos consignados. Bancos e financeiras não podem mais aceitar contratos apenas com a assinatura do representante, sem a aprovação da Justiça.
Decisão judicial
Portanto, essa decisão segue um julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Em junho, a corte considerou ilegal a mudança que o próprio INSS havia feito em 2022, que dispensava essa exigência.
O desembargador Carlos Delgado explicou que o INSS extrapolou sua competência. Órgãos do Executivo não podem criar normas que alterem a ordem jurídica, apenas regulamentá-las. Por isso, o INSS teve que revogar a norma anterior e informar todas as instituições financeiras sobre a mudança.
Entenda a nova regra do INSS
A nova norma anula as flexibilizações anteriores. Para aprovar um empréstimo, as instituições financeiras devem usar um formulário específico, além de ter autorização judicial.
A assinatura deste documento permite que a instituição financeira consulte os dados do beneficiário ou de seu responsável legal. Isso inclui a elegibilidade do benefício e a margem consignável, que é o valor máximo que pode ser descontado para o empréstimo.
Por fim, o INSS informa que a nova regra não afeta e nem cancela os empréstimos contratados anteriormente.
