As comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CPS) da Câmara de Vereadores de Brusque realizam na próxima quinta-feira, 18 de maio, às 17, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que dá nova redação à Tabela 01, sobre índices urbanísticos e uso do solo, do Código de Zoneamento e Uso do Solo do município (Lei Complementar nº 136/2008). O evento ocorrerá no plenário da casa legislativa.
O PLC nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo, foi protocolado no Legislativo na última terça-feira, 9. A apresentação da proposta foi necessária porque a decisão judicial proferida em ação civil pública (ACP nº 0900038-18.2017.8.24.0011/SC) considerou que a Lei Complementar nº 247/2015 e a Lei Complementar nº 251/2015, que alteraram a referida tabela, foram sancionadas à revelia da participação popular, violando o princípio da democracia participativa prevista nos artigos 111 e 141 da Constituição de Santa Catarina e no artigo 29 da Constituição Federal.
Assim, a audiência pública visa reunir a população para discutir os índices urbanísticos que vêm sendo aplicados nos bairros Guarani, Rio Branco, Azambuja, Centro 01 e Dom Joaquim para fins de autorização de construções e edificações, de forma a respeitar o legítimo processo participativo até que o novo Plano Diretor seja aprovado.
Toda a comunidade está convidada a participar do debate ou acompanhá-lo ao vivo pelo canal oficial da Câmara no Youtube: youtube.com/@camarabrusque.
