A Câmara de Blumenau aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. A matéria substitui a legislação anterior, que vigorava desde 2010.
Antes da votação, os vereadores participaram de uma conversa com o secretário municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Robson Tomasoni, para esclarecer dúvidas sobre a proposta.
Dos 14 pedidos de mudança apresentados pelos parlamentares durante a tramitação, o plenário aprovou e incorporou oito ao texto. Os vereadores rejeitaram três propostas e as encaminharam ao arquivo, enquanto o Executivo retirou de pauta as outras três.
Código do Meio Ambiente
O novo código consolida as normas municipais em um único texto legal, atualizando conceitos e procedimentos para adequar a cidade às legislações federal e estadual. A proposta moderniza as regras de licenciamento ambiental, fiscalização, aplicação de sanções, recursos administrativos e compensação ambiental.
Emendas incorporadas ao projeto
- Rodrigo Marchetti (PP): Teve três emendas aprovadas. As mudanças ampliam a classificação de atividades potencialmente poluidoras com categorias de porte mínimo e único. Além disso, alinham normas de Áreas de Preservação Permanente em loteamentos urbanos consolidados e ajustam critérios para compensação ambiental.
- Alexandre Matias (PSDB): Conseguiu a aprovação de três emendas. Entre os pontos, estabelece o critério de dupla visita em fiscalizações de micro e pequenas empresas, exceto em casos de reincidência, fraude ou dano ambiental efetivo. Ademais, altera diretrizes sobre demolição de obras e reservatórios artificiais.
- Bruno Win (NOVO): Teve uma emenda acatada que define a contagem de 20 dias úteis para a apresentação de defesa administrativa contra autos de infração ambiental.
- Professor Gilson de Souza (União Brasil): Teve uma emenda aprovada para ampliar a transparência na gestão financeira, determinando a divulgação detalhada da arrecadação e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Portal da Transparência.
Próximos passos
O projeto aprovado com as oito emendas ainda precisa passar por redação final no Legislativo. Por fim, após esse processo, a matéria será encaminhada para a sanção do Executivo.
