O Congresso Nacional aprovou em Brasília nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original apresentado em outubro pelo Governo Federal previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. No entanto, duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir as unidades estaduais, Distrito Federal e Prefeituras.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
A transferência dos recursos estava agendada para começar somente em 2024, mas o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano. Com isso, os R$ 15 bilhões devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação em cada unidade. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
Com informações da Agência Senado
