União Estável e a Partilha de Bens

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível sim a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união Estável.

Tal decisão foi pautada na premissa que nada mais justo ser divisível aquilo que foi fruto de um esforço comum. Ou seja, a decisão não abrange toda e qualquer situação, mas sim deixa claro que todos os Bens adquiridos através do esforço comum de um casal, mesmo anterior à união estável, deve sim ser partilhado.

A decisão apontada foi retirada de uma ação onde o casal, que discutia a partilha de bens, manteve um relacionamento desde 1978 e viveu em união estável somente a partir de 2012. As propriedades discutidas tratavam-se de propriedades adquiridas nos anos de 1985 e 1986 – Anterior à Lei 9.278/1996, a qual estabeleceu a presunção absoluta de que o patrimônio adquirido durante a união estável é resultado do esforço comum dos conviventes.

Através do Recurso Especial endereçado ao STJ, a mulher sustentou que a escritura Pública de União Celebrada em 2012 seria prova suficiente para partilha de todos os Bens adquiridos na constância do vínculo Convencional.

O que se definia por namoro nas décadas de 70 e 80 hoje não define mais!

No que tange ao direito, se partirmos da premissa do esforço comum de um casal com quase oito anos de convivência, dizer que tal período não configuraria uma união de fato seria enterrar, ou ainda, maquiar a situação real. A contar o ano, não seria admissível dentre os padrões sociais da época a moradia junto sem que houvesse o compromisso.

Hoje existe uma dificuldade enorme, pois a celeridade dos “namoros” impede de fato uma certeza quanto ao que é UNIÃO ESTÁVEL e o que tratamos como NAMORO.

Patrimônio e definição se misturam de modo a não termos certeza do que é

A única certeza que existe é que o ideal a ser feito é a busca para blindarmos o patrimônio, vez que não é possível existir uma certeza quanto a parâmetros ideias entre sentimentos… Muitas vezes o próprio casal não está em sintonia, alguns persistem no relacionamento, sem que haja previsão de constituir família, o que dificulta e muito a definição de parâmetro ou diferença entre namoro e união estável. Tão logo tudo se mistura.