O Ministério Público Federal (MPF) oficializou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o vereador Mateus Batista (União Brasil), de Joinville, e o analista de marketing Felipe Barcellos. O documento encerra o inquérito que investigava a divulgação de um vídeo com ataques aos moradores do Morro do Mocotó, em Florianópolis. O conteúdo associava a pobreza e a origem regional dos moradores à criminalidade.
Regras do acordo
Portanto, os envolvidos devem remover o vídeo de todas as plataformas digitais imediatamente. A proibição de republicação é total. Eles também precisam publicar uma nota de esclarecimento nos mesmos perfis e pelo mesmo tempo em que o vídeo permaneceu no ar.
O texto deve afirmar que a Constituição Federal assegura a livre circulação de pessoas no país. A nota também precisa desmentir a associação entre pobreza, origem regional e criminalidade. Além disso, o documento deve destacar que a atuação policial exige estrito cumprimento da lei.
Medidas educativas e multas contra vereador
O acordo estabelece a participação obrigatória dos dois envolvidos no curso Formação em Direitos Humanos, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A apresentação do certificado de conclusão com aproveitamento é uma exigência do MPF.
Ademais, o descumprimento de qualquer ponto do acordo gera multa diária de R$ 200. Dessa forma, o valor será cobrado até a regularização total das obrigações.
Origem da investigação
O inquérito apontou que as falas dos autores reforçavam estigmas contra a população negra, pobre e migrante. Por fim, o MPF entendeu que o conteúdo incitou a violência e ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
