Os vereadores de Balneário Camboriú, Santa Catarina, aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 199/2021, que prevê mudanças no sistema de estacionamento rotativo da cidade. De autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), o PL é discutido desde 2021 e foi aprovado com 17 votos favoráveis.
No texto, consta a proibição da utilização de câmeras OCR estáticas ou em viaturas para aplicação de multas do sistema de estacionamento rotativo de Balneário Camboriú. Com isso, antes de lançar qualquer penalidade aos veículos, os agentes deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo não inferior há 15 minutos.
Mesmo que o projeto seja vetado pelo prefeito Fabrício de Oliveira, provavelmente o veto será derrubado pelos vereadores. O modelo atual não tem monitores humanos fiscalizando, portanto se não for permitido fiscalizar por câmeras identificadoras das placas dos veículos, será necessário planejar e licitar outra modalidade de operação.
O Consórcio Park Seguro é a empresa que opera o estacionamento rotativo. Ela foi eleita sem licitação, por adesão a um registro de preços de Palmas, Tocantins. Nos últimos 12 meses a administração municipal empenhou R$ 5.754.503,00 e pagou até agora R$ 2.663.823,21.
