Nos últimos anos, as chuvas frequentes ocasionaram inundações na Escola Básica Municipal Arapongas, em Indaial, no Vale do Itajaí. Com isso, danos materiais foram casados. O que levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurar um inquérito civil para fiscalizar as condições de segurança do local.
Desta forma, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial identificou que a escola está instalada em um local inadequado e com risco de inundações.
Ajustamento de conduta para realocação da escola
Para garantir a segurança e continuidade das atividades escolares, o MPSC e a Prefeitura de Indaial firmaram um termo de ajustamento de conduta. No acordo consta o prazo de 18 meses para conclusão das obras. Todavia, um procedimento administrativo está em andamento para fiscalizar o cumprimento das obrigações. A 2ª Turma Revisora do CSMP confirmou as medidas tomadas.
Em agosto de 2024, o Município ficou obrigado a elaborar um plano de trabalho em 90 dias para a realocação da escola. Depois disso, a concluir e entregar as obras em um prazo máximo de 18 meses – que ainda está em andamento.
Entretanto, a nova escola deve ser realocada no mesmo zoneamento, em um imóvel próximo, que atenda à comunidade da região e não esteja em área de risco de enchente.
Em caso de descumprimento, Município pagará multa
Até a inauguração da nova escola, o Município deve adotar medidas para mitigar os impactos das inundações, minimizando danos aos bens materiais e aos alunos. Assim, o acordo estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O valor deverá ser pago, portanto, em caso de descumprimento das obrigações.
Contudo, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.
Além disso, o segundo o Promotor de Justiça Thiago Ferla, o Município deverá enviar uma cópia do plano de realocação da Escola Básica Municipal Arapongas, incluindo o cronograma de execução.
Acordo considerado adequado
Com a solução extrajudicial, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial encaminhou os autos para avaliação das turmas revisoras do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão responsável pela homologação de todos os procedimentos iniciados nas Promotorias de Justiça, na área cível.
Por fim, o Conselheiro Relator, Procurador de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, da 2ª Turma Revisora do CSMP, reconheceu as medidas e considerou o acordo adequado ao caso, além de ter constatado que foi formalizado em conformidade com os requisitos legais, optando pela homologação do acordo e pelo arquivamento do inquérito civil.
