A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada a utilizar recursos do FGTS para comprar armas de fogo, munições e acessórios de segurança.
O deputado Marcos Pollon apresentou a proposta, enquanto o deputado Paulo Bilynskyj relatou o texto. Além disso, os parlamentares aprovaram o projeto em cerca de um minuto, sem debates na comissão.
Segundo os defensores da medida, o objetivo é ampliar o acesso ao armamento legalizado para pessoas de baixa renda.
Projeto prevê saque anual do FGTS
O texto autoriza trabalhadores ativos a retirarem dinheiro de contas vinculadas ao FGTS para custear:
- a compra da arma;
- a cota anual de munições;
- acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.
Conforme o Projeto de Lei 3824/2025, o trabalhador poderá realizar o saque uma vez por ano, no mês de aniversário ou no primeiro dia útil seguinte.
Apesar disso, a proposta não altera oficialmente as regras do saque-aniversário. O texto apenas utiliza a data de nascimento como referência para liberar os recursos.
Trabalhador precisará cumprir exigências legais
O projeto estabelece que o trabalhador deverá atender a todas as exigências previstas na legislação brasileira para comprar armas legalmente.
Entre os critérios exigidos estão:
- autorização válida para aquisição da arma;
- regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército;
- comprovação de capacidade técnica;
- avaliação psicológica;
- ausência de antecedentes criminais.
Sem esses documentos, o saque não poderá ser liberado.
Projeto pode seguir direto para o Senado
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar pelas comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Trabalho;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso deputados não apresentem recurso para votação no plenário da Câmara.
Além disso, a rapidez da aprovação chamou atenção, já que os parlamentares analisaram e aprovaram o projeto em aproximadamente um minuto.
Autor defende acesso legal às armas
Ao justificar a proposta, Marcos Pollon afirmou que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de menor renda ao armamento regularizado.
Segundo o deputado, a medida permitirá que trabalhadores utilizem parte dos recursos do FGTS para exercer o direito à legítima defesa dentro das regras previstas pela legislação brasileira.
Críticos questionam uso do FGTS
Por outro lado, especialistas e parlamentares contrários ao projeto criticam a mudança na finalidade do FGTS.
Segundo os críticos, o fundo foi criado como instrumento de proteção social ao trabalhador e deveria permanecer voltado para finalidades como compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa.
Além disso, opositores afirmam que o uso do benefício para aquisição de armas desvirtua a função original do fundo.
