Na tarde dessa quarta-feira (26), os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa CNH Emprego na Pista. O projeto que é de autoria do Poder Executivo, agora segue para a sanção do governador.
O programa consiste na emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. Segundo o texto da proposição, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Além disso, o programa permitirá a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E.
O Detran pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
O custeio do programa vai ficar a cargo do Detran com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais.
Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
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