A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Joinville aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLC 50/2025) por unanimidade. A proposta busca garantir a limpeza urbana, proteger a saúde pública e preservar o patrimônio.
O que diz o Projeto de Lei
De autoria do vereador Diego Machado (PSD), o texto proíbe o abandono de restos de alimentos, velas acesas, bebidas, objetos ritualísticos e outros materiais. Neste caso, em vias públicas, praças, parques, cemitérios e demais espaços coletivos.
O projeto não se aplica a rituais religiosos em locais privados. Já em espaços públicos, no entanto, os praticantes ficam obrigados a recolher os resíduos. Neste caso, quem descumprir a regra poderá receber multa de R$ 824 a R$ 4,1 mil. O valor arrecadado será destinado à manutenção de cemitérios e áreas públicas.
Além disso, uma emenda acrescentou que os praticantes devem preencher um formulário na Secretaria de Infraestrutura. Desta forma os fiscais podem verificar se o espaço ficou limpo.
Por fim, o relator do projeto na CCJ, vereador Kiko da Luz (PSD), informou que a proposta seguirá para a Comissão de Urbanismo. Depois fará uma audiência pública no dia 15 de setembro, às 19h30.
Leia também: STF prevê onda de processos com início da CPMI do INSS – Guararema News
