A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei que veda a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação de material que contenha alusão a orientação sexual, relacionado a crianças e adolescentes no estado.
O texto ainda pontua que fica proibido o incentivo de movimentos sobre diversidade sexual relacionado às crianças e adolescentes. A autoria do texto é da deputada Ana Campagnolo (PL) e prevê multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão e o fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento da regra.
Durante a votação, os integrantes da CCJ foram apresentados a duas possibilidades de encaminhamento, emitidas pelos deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço. Na condição de relator, Machado propunha a rejeição da matéria, justificando que a mesma trata de tema relativo à publicidade, de competência exclusiva da União.
Já Collaço argumentou que o projeto versa sobre proteção à criança e ao adolescente, que pode ser legislado pelos estados e pelo Distrito Federal.
Ao final, prevaleceu a tese de Collaço, com os deputados Marcius Machado e Fabiano da Luz (PT) apresentando votos contrários. Com a decisão, o projeto segue tramitando nas comissões Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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