PEC do fim da reeleição volta ser pauta de comissão no Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião da próxima quarta-feira (7).

A PEC é uma proposição do senador Jorge Kajuru (PSB) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos.

O presidente da comissão é o senador Otto Alencar (PSD) e o relator do projeto é o senador Marcelo Castro (MDB).

Também está pautado o Projeto de Lei (PL), da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD).

Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O PL é da senadora Soraya Thronicke (Podemos) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT).