O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), exigir exame toxicológico também para motoristas das categorias A e B na primeira habilitação. A mudança ocorreu depois que deputados e senadores derrubaram um veto presidencial durante sessão dedicada à análise da LDO de 2026, o que alterou de forma direta a política de segurança no trânsito.
Regras passam a valer para todos os novos condutores
Com a derrubada do veto, todos os candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação precisam apresentar um exame toxicológico negativo. Antes, somente motoristas das categorias C e D realizavam o teste, já que atuam no transporte de cargas ou passageiros. Agora, porém, a exigência avança para todo motorista iniciante, o que amplia a prevenção ao uso de substâncias proibidas e fortalece a fiscalização nacional.
Além disso, o veto derrubado integrava a Lei 15.153 de 2025, que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas inscritas no Cadastro Único. A decisão do Congresso, portanto, modifica um ponto central da lei e reforça a ideia de controle mais rígido na concessão de habilitações.
BPC segue acessível a pessoas com deficiência leve
O Parlamento manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impediu a limitação do Benefício de Prestação Continuada somente a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com essa decisão, o BPC continua disponível também para quem tem deficiência leve, desde que cumpra os critérios de renda. O dispositivo vetado estava na Lei 15.077 de 2024, que ajusta regras de assistência social e previdência. A manutenção do veto preserva a proteção social e evita restrições consideradas injustas por especialistas.
Cadastro de condenados por crimes sexuais continua restrito ao período da pena
Deputados e senadores também mantiveram o veto que derrubou a proposta de manter dados de pedófilos e predadores sexuais disponíveis ao público por dez anos após o fim da pena. Como o veto permanece, a consulta segue limitada ao período de cumprimento da condenação. A medida faz parte da Lei 15.035 e, segundo defensores da manutenção, evita violações de privacidade após o término da pena.
Embrapa conquista isenção após Congresso rejeitar veto
Por fim, o Congresso rejeitou totalmente o veto presidencial ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas regulatórias. O governo alegava risco fiscal, já que a medida não previa compensações orçamentárias. Mesmo assim, parlamentares entenderam que a isenção reduz custos, acelera pesquisas e estimula a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será transformada em lei.
As decisões desta quinta-feira mostram um Congresso ativo e disposto a ajustar políticas públicas sensíveis, desde o trânsito até a assistência social e o desenvolvimento agropecuário, o que indica novos rumos para a gestão pública no país.
