A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que impõe novas barreiras à realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de estupro. Agora, o texto segue para análise do Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). Esta resolução estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável. Os autores da proposta na Câmara argumentaram que a resolução do Conanda extrapolava a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial e a comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual ocorrida na família.
A Resolução 258/24 estabelece que a interrupção da gravidez não dependerá de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nestas situações. Para os deputados, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto de crítica dos autores foi a classificação da recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência.
Preocupação do Governo Federal
O Ministério das Mulheres manifestou grande preocupação com a proposta. Em nota à imprensa, a pasta afirmou que o PDL anularia uma orientação crucial. Dessa forma, criaria um vácuo que dificultará o acesso dessas vítimas ao atendimento e representará um retrocesso em sua proteção.
O governo ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos, mas busca garantir a aplicação de direitos já previstos em lei. “Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou o Ministério das Mulheres em nota.
Assim, o Ministério das Mulheres ressaltou um cenário alarmante no país. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, todos decorrentes de estupro de vulnerável.
“São gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”, destaca o governo. Em 2023, por exemplo, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Além disso, enfatizou que a gestação forçada representa a maior causa de evasão escolar feminina. Resulta, ainda, na morte de uma menina por semana no Brasil.
