O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos presenciais nesta segunda-feira (3), às 14h, em Brasília, após o recesso do Judiciário. A pauta do primeiro dia do semestre reúne ações sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico.
Compra de veículos por PCD
Portanto, o plenário analisa a contestação contra as novas regras da Reforma Tributária para a isenção de impostos na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Entidades autoras da ação sustentam que a legislação criou exigências burocráticas excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação do veículo. A acusação aponta violação da Constituição e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assim, o julgamento começou em junho com relatórios e sustentações orais. Agora, os ministros apresentam seus votos no processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
STF julga aplicação da Lei Maria da Penha
A Corte também decide se a Lei Maria da Penha alcança agressões contra mulheres cometidas por desconhecidos ou pessoas sem laço familiar e afetivo.
O caso veio de Minas Gerais e corre em segredo de Justiça. O plenário vai definir se a motivação de gênero basta para acionar as medidas protetivas da lei, mesmo fora do contexto doméstico. Por fim, a tese aprovada terá repercussão geral e vincula todo o Judiciário brasileiro. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
