Nesta segunda-feira (19), encerra o prazo para regularização do título de eleitor, junto à Justiça Eleitoral. Até sexta-feira (16), mais de 5 milhões de brasileiros constavam na lista de cancelamento por não justificar a falta nas eleições.
Portanto, todas as pessoas que não votaram ou não justificaram sua ausência, poderão ter o título cancelado, acarretando em vários outros problemas.
Como regularizar o título eleitoral
Para realizar a quitação, o acesso é feito pelo Autoatendimento Eleitoral, na página inicial do site do TSE e pelo aplicativo e-Título. Todavia, para fazer o procedimento, é necessário pagar uma multa. Passado o prazo, o procedimento será mais complexo.
Feito o pagamento da multa, o registro da quitação de débito acontece automaticamente após a compensação. Pessoas que declarem impossibilidade de pagamento podem ser dispensadas da multa.
Para conferir se você está quite com a justiça eleitoral, é possível consultar no site do TSE, na página inicial, em Serviços. O órgão informa que a consulta é gratuita.
Por que manter o título de eleitor regularizado?
Conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral, manter o título eleitoral regular é essencial para que cada eleitora e eleitor exerça os seus direitos políticos, como votar e se candidatar. Além disso, estar com a situação regularizada na JE é um dos requisitos legais para:
- inscrever-se e participar de concurso público, bem como tomar posse no cargo;
- receber vencimentos, salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações mantidas ou subvencionadas pelo governo;
- participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos estados, dos municípios, das autarquias ou das entidades similares;
- obter passaporte ou carteira de identidade;
- renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo; e
- realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
